REQUERIMENTO Nº048/2017. Assunto: Pedido de informações que se faz ao Chefe do Poder Executivo Municipal Prof. Licínio Antonio Lustosa Roriz, no quanto preconizado no art. 226 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, em consonância com inciso III do art. 4º, do Decreto 201/67, observado o prazo do art. 227 do referido Regimento Interno. a) Motivo pelo qual a Academia da Saúde situada na Avenida Antonio Teodósio não estar em pleno funcionamento, uma vez que vem desde fevereiro exceto o mês de maio, recebendo incentivo para o programa Academia da Saúde, através da atenção básica variável, com depósito na conta do Fundo Municipal de Saúde, em parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do cadastramento no CNES, do professor de educação física, Wallace Augusto da Cruz Magalhães. b) Fundamentado em que ordenamento jurídico, o referido profissional mesmo não estando prestando serviço, tem seu nome cadastrado no CNES, e consequentemente o município recebendo recursos do incentivo destinado as Academias da Saúde. Autor: Vereador Vandinho Marcula, Presidente da Comissão Técnica Permanente de Saúde, Higiene e Assistência Social e Membro da Comissão Técnica Permanente de Finanças, Orçamento e Assuntos Tributários. Requeiro a Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, apo s ouvido o colendo Plenário, seja o presente Requerimento encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal para as providências decorrentes. JUSTIFICATIVA O Poder Legislativo Municipal, tem função legislativa e atribuições para fiscalizar a aplicação correta dos recursos carreados para o município, seja qual for a sua origem. A função de fiscalizar é tarefa do Vereador e das Comissões legalmente constituídas. Por dever de oficio, requeremos ao Mandatário Municipal as informações postuladas, que serão devidamente analisadas a luz da legislação que disciplina o referido programa de incentivo as Academias da Saúde. Há de se questionar perante o Chefe do Poder Executivo, qualquer irregularidade, seja qual for sua natureza. Por ser a presente proposição do interesse da sociedade belemita, é que submeto a mesma a apreciação dos diletos pares desta Augusta Casa Legislativa, requerendo de logo a sua aprovação.
Redação: Tony Bahia notícias de Barra do Tarrachil-BA.
