O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (09 de fevereiro de 2026) e atinge parte dos 167.445 registros que estavam suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127/2023, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão da licença profissional. A portaria é considerada o principal marco regulatório do setor.
De acordo com o ministério, o cancelamento ocorre de forma definitiva quando o profissional não resolve as pendências que levaram à suspensão prévia da licença. Com isso, quem teve o registro cancelado perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e também o acesso a benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso.
Ainda conforme a Portaria 127, o MPA pode cancelar licenças concedidas a pessoas falecidas ou que não comprovem, dentro do prazo exigido, o exercício da atividade pesqueira de forma comercial. A licença também pode ser cassada por decisão judicial ou por solicitação de órgãos de fiscalização e controle, após a conclusão de processo administrativo. Entre os principais motivos para a penalidade estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
O ministério informou que a relação completa das licenças canceladas, organizada por unidade da federação, será disponibilizada no site oficial da pasta, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”. Segundo o MPA, diferentemente do que prevê a própria portaria, os cancelamentos não comportam recursos, uma vez que os profissionais atingidos não recorreram durante o período de suspensão anterior.
Redação: TV Tony Bahia Notícias – Informação com credibilidade.
