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BARRA DO TARRACHIL-BA: FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA QUE TRABALHAM EM OBRAS ESTARIAM SEM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CORRENDO RISCOS DE ACIDENTES.

A Prefeitura Municipal de Chorrochó, no norte da Bahia, vem sendo alvo de críticas de moradores do distrito de Barra do Tarrachil devido à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para funcionários que trabalham na área de construção e obras públicas.

Segundo relatos de moradores, trabalhadores estariam realizando serviços sem os equipamentos adequados de segurança, como botas de proteção, calças apropriadas, capacetes e luvas. A situação, conforme as reclamações, estaria acontecendo com frequência, gerando preocupação sobre a segurança e a integridade física dos funcionários.

A população questiona a administração municipal sobre as condições de trabalho oferecidas aos servidores e cobra providências para garantir que todos tenham os materiais necessários para exercer suas atividades com segurança.

A reportagem da TV Tony Bahia Notícias procurou o secretário de Obras e Serviços Públicos do município, Darlan de Sertão, assim como um representante responsável pela cooperativa, para obter esclarecimentos sobre a falta dos equipamentos de proteção. Até o fechamento desta matéria, não foram apresentadas explicações à nossa reportagem. Também fica aberto o espaço para manifestação do prefeito Dilan Oliveira.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?

A legislação brasileira estabelece obrigações para garantir a segurança dos trabalhadores.

O artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o empregador deve fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual adequados aos riscos da atividade, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Já o artigo 157 da CLT estabelece que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Além disso, a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece as responsabilidades das organizações quanto ao fornecimento gratuito de EPIs, orientação e treinamento dos trabalhadores.

É importante destacar que os equipamentos devem ser escolhidos de acordo com os riscos de cada atividade, podendo incluir capacetes, luvas, botas, óculos de proteção e outros itens necessários.

POPULAÇÃO COBRA PROVIDÊNCIAS

Diante das reclamações, moradores de Barra do Tarrachil fazem um apelo ao prefeito Dilan Oliveira e à Secretaria de Obras para que verifiquem a situação e garantam melhores condições de segurança aos trabalhadores.

Afinal, quem trabalha diariamente em obras e serviços públicos precisa ter seus direitos respeitados e contar com equipamentos adequados para evitar acidentes.

A pergunta que fica é: por que os funcionários estariam trabalhando sem os equipamentos de proteção necessários?

A TV Tony Bahia Notícias continuará acompanhando o caso e deixa o espaço aberto para que a Prefeitura de Chorrochó, a Secretaria de Obras e a cooperativa apresentem seus esclarecimentos.

TV TONY BAHIA NOTÍCIAS – A notícia de perto, fiscalizando e dando voz ao povo!

O que diz a lei?

As principais referências legais para essa matéria são:

  1. Artigo 157 da CLT: estabelece o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho.

    Portal da Câmara dos Deputados

  2. Artigo 166 da CLT: determina o fornecimento gratuito de EPI adequado aos riscos da atividade.

    Senado Federal+1

  3. NR-6: regulamenta o fornecimento, a utilização, a orientação e as responsabilidades relativas aos equipamentos de proteção individual.

    EPI+1

Atenção: se os trabalhadores forem servidores estatutários ou terceirizados, é necessário considerar também o regime jurídico e os contratos aplicáveis. A obrigação de segurança deve ser analisada conforme a situação de cada trabalhador. A falta de um equipamento específico também deve ser avaliada conforme os riscos da atividade.

Fontes oficiais para consulta: